O Vale Alimentação também será reajustado.
Tramita, em caráter de urgência, na câmara Municipal de Navegantes, o projeto de lei ordinária n° 0087/2024, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal conceder revisão geral anual dos vencimentos a todos os servidores públicos, no percentual de 4,87.
A revisão é para os efetivos, conselheiros tutelares, os admitidos em caráter temporários, comissionados e agentes políticos do Município de Navegantes, sendo que os proventos dos servidores inativos e pensionistas serão reajustados na mesma proporção.
Aplicar-se-á o mesmo índice de revisão geral anual para a atualização do valor pago a título de auxílio alimentação.
A revisão anual dos vencimentos será aplicada a partir de 01 de janeiro de 2025, bem como a atualização do auxílio alimentação.
Revisão Geral Anual
A Revisão Geral Anual (RGA) é um direito dos servidores públicos e agentes políticos de terem suas remunerações reajustadas para compensar a perda do poder de compra devido à inflação. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que visa manter o valor real dos salários ao longo do tempo.
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