Empresa não estava realizando os pagamentos dos salários e encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários.
A Prefeitura de Navegantes, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informou, por meio de nota oficial, que rescindiu os contratos firmados com a J.V.S. Comercial Ltda em razão do descumprimento contratual contínuo em relação aos pagamentos dos salários e encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários,
Na lista, incluem ainda o não depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e recolhimento de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de inconsistências apuradas na prestação de Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal, descobertas em auditoria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Vale destacar que, paralelamente ao fato, também foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento do contrato da J.V.S. Comercial Ltda e sua eventual responsabilização.
Desta forma, a partir desta sexta-feira (22/11), a J.V.S. Comercial Ltda não presta mais serviços para a administração municipal, incluindo secretarias, fundações e autarquias.
Contrato emergencial
Em virtude da rescisão, está em tramitação a contratação, em caráter emergencial, da empresa Orbenk, para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços, além de assegurar o cumprimento das normas trabalhistas, evitando prejuízos tanto para os profissionais quanto para a comunidade escolar. A previsão é que a nova empresa inicie os trabalhos a partir da próxima semana.
Um novo pregão para os serviços de recepção, limpeza, conservação e zeladoria deverá ser feito no início de 2025.
Por fim, a Prefeitura ressalta que, desde o início da execução dos contratos com a J.V.S. Comercial Ltda, mantém os pagamentos à empresa em dia, não havendo justificativa para atraso nos pagamentos aos funcionários e interrupção dos serviços durante o período de contratação.
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