Com canal de acesso aos portos fechado por 18 dias, normativa implica em um alívio tributário aos contribuintes.
A Aliança Brasileira dos Importadores Varejistas e Atacadistas (Abiva), com sede em Itajaí, solicitou à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) que as importações que não puderam chegar aos portos de Itajaí e Navegantes, por causa das chuvas de outubro, possam manter a utilização do Tratamento Tributário Diferenciado – TTD.
Isso porque, as importações destinadas aos dois terminais tiveram que ser desembarcadas em portos de outras cidades, por o canal de acesso ao Complexo Portuário ter permanecido fechado por 18 dias.
A expectativa é que a decisão pela manutenção do benefício fiscal, desde que as mercadorias sejam desembaraçadas em Santa Catarina, seja publicada nos próximos dias.
Segundo a Abiva, a solicitação visa garantir a manutenção dos benefícios fiscais, sem prejuízo às empresas importadoras em relação ao recolhimento do ICMS.
Há ainda uma fila expressiva de navios aguardando a liberação para acessar o rio Itajaí e conseguir atracar no porto de Navegantes e Itajaí, e sem qualquer previsão de liberação. Portanto, essa normativa implica em um alívio tributário aos contribuintes.
Pacote de medidas tributárias
E por falar em prejuízos causados pelos eventos climáticos de outubro, o Governo do Estado anunciou, na segunda-feira, 23, uma pacote de medidas tributárias para empreendedores após as enchentes.
Uma delas é a postergação do pagamento de ICMS. A medida valerá para as empresas inscritas no chamado Regime Normal de Tributação que estão instaladas nos municípios que declararam situação de emergência ou calamidade.
Na lista de medidas tributárias também estão a suspensão, por 28 dias, da obrigatoriedade de utilização dos portos e aeroportos de SC para fins de fruição do benefício fiscal da importação; a suspensão de obrigações acessórias (DIME, EFD, Sintegra e CND); prorrogação dos prazos de licenças e suspensão dos prazos processuais por 90 dias; liberação de licenças para obras emergenciais de prevenção e mitigação de cheias; criação do Pronampe Emergencial com foco no MEI, Micro e Pequeno Empreendedor afetado pelas chuvas; e concessão de linhas de crédito e revisão de operações vigentes.
Juntos, os 153 municípios que declararam situação de emergência representam 45% do PIB estadual. Estima-se que a soma dos danos materiais e dos prejuízos públicos e privados no Estado seja de aproximadamente R$ 1,2 bilhão.
