O Procon de Navegantes visitou 14 postos de combustíveis automotivos no Município, nos bairros Centro, Gravatá, São Domingos, Volta Grande e Porto Escalvado.
A fiscalização está verificando o cumprimento do Decreto Federal 11.121/2022 que determinam a divulgação em local visível ao público e também dos valores totais dos combustíveis e os estimados de cada tributo sobre eles incidentes, uma garantia do controle da população sobre o repasse dos postos de combustível da diminuição do ICMS dos combustíveis de 25% para 17%.
De acordo com o Fiscal de Defesa do Consumidor, Luiz Felipe Bueno Oliveira, todos os postos de combustíveis estão regularmente cumprindo o Decreto Federal n.10634/2021. No restante, cinco receberam orientações com as diretrizes do Decreto 11.121/22.
“ Na oportunidade todos foram orientados, recebendo prazo para regularização. Caso constatem alguma irregularidade específicas sobre o tema, os consumidores poderão realizar suas denúncias através do site: https://denuncia-combustivel.mj.gov.br/”, finaliza.
