O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí homologou celebração de acordo em ação civil pública proposta por associação comunitária contra o serviço municipal de água e saneamento básico daquela cidade. O acordo prevê a implantação de um sistema de tratamento de água e esgoto no município para garantir condições adequadas de saneamento básico à população de Itajaí.
MPSC
Além de garantir o amplo acesso à associação, assim como ao Ministério Público Estadual, para acompanhamento de todas as ações e sempre que for de interesse coletivo, a autarquia providenciará a atualização do Plano Municipal de Saneamento (PMS) – com elaboração de edital para contratação da atualização do plano e lançamento de licitação pública no prazo de seis meses após a homologação do acordo, assim como divulgação e realização de audiência pública, com amplo acesso a toda a sociedade civil e disponibilização de informações atualizadas do PMS em suas redes sociais e em site na internet.
A empresa também assume o compromisso e a responsabilidade de adiantar o cronograma das obras de saneamento, além de financiar com recursos próprios fixados em R$ 9 milhões a chamada “Setorização”, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade da água e sua regularidade.
No caso de inadimplemento total ou parcial do acordo, ressalvados os casos de força maior ou fato superveniente, caberá multa de 5% sobre o valor atribuído à ação civil pública (R$ 10 milhões). O acordo foi homologado nesta semana (22/3) pela juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres (Ação Civil Pública n. 0300602-09.2019.8.24.0033/SC).
