Na manhã desta quinta-feira (16), durante a 4ª sessão extraordinária de 2021, os vereadores aprovaram os 13 projetos de lei em pauta na Ordem do Dia, sendo cinco do Poder Executivo e oito do Legislativo, uma emenda modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e três projetos de resolução do Legislativo.
Confira os projetos aprovados na Ordem do Dia:
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021, de Gabriel dos Anjos (PSC): “Cria o programa ‘Selo Verde’ na cidade de Navegantes para estabelecer diretrizes às iniciativas públicas e privadas de reconhecimento e certificação ambiental das empresas consideradas ‘verdes’ para fins de acesso a benefícios legais, cria incentivos públicos às organizações que produzem bens ou serviços com mínimo impacto ambiental e dá outras providências”.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2021, de Sol Dapper (DEM): “Dispõe sobre a publicidade dos valores repassados pelo Município às Organizações Não Governamentais – ONGs e dá outras providências”.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, de Gabriel dos Anjos (PSC) e Lú Bittencourt (PL): “Autoriza a criação do programa ‘Praia Acessível’ na cidade de Navegantes e dá outras providências”.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: “Cria o programa ‘Praia Acessível’ na cidade de Navegantes e dá outras providências”.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2021, de Sol Dapper (DEM): “Dispõe sobre a publicação das atas de reuniões de Conselhos Municipais, Institutos, Autarquias e Fundações, no site oficial da Prefeitura de Navegantes, e dá outras providências”. A proposta recebeu a Emenda Modificativa nº 61/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 64/2021, de Lú Bittencourt (PL): “Declara utilidade pública a entidade ‘Navegantes Clube de Pesca’”.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 72/2021, do Poder Executivo: “Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação”.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei nº 73/2021, do Poder Executivo: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a apoiar a 126ª edição da Festa de Nossa Senhora dos Navegantes e dá outras providências”.
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de Toninho Uller (Patriota): “Altera o artigo 224, da Lei Complementar nº 55/2008 – Código Urbanístico Municipal”.
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, do Poder Executivo: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis locados ou cedidos em que funcionem igrejas e/ou templos de qualquer culto”.
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2021, do Poder Executivo: “Altera o artigo 17, da Lei Complementar nº 72/2010”.
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 21/2021, do Poder Executivo: “Dispõe sobre a alteração de alíquotas de serviços, revisão de multas e procedimentos relativos a obrigações tributárias acessórias”.
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12/2021, da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal: “Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Navegantes-SC, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina”.
