O Ministério Público de Santa Catarina recomendou ao Município de #Laguna que seja feita licitação para contratar balsa que faça a travessia do Canal da Barra. A recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca também aponta a necessidade de levantamento do movimento de usuários e que a comunidade seja ouvida sobre o valor da tarifa a ser cobrada.
A empresa, que presta este serviço desde 2013, foi contratada de forma precária sem que houvesse licitação. “O transporte aquaviário do Canal da Barra é de extrema importância para a população local. A contratação precária por anos representa prejuízo nítido aos munícipes que dependem de um serviço eficiente com o pagamento de adequada tarifa”, considera a Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende.
O município tem cinco dias úteis para responder se acata a recomendação, que fixa o prazo de 90 dias para estabelecer um cronograma do processo de licitação, cujo edital tem um ano para ser lançado.
Em Navegantes e Itajaí
Enquanto isso, a travessia entre Navegantes e Itajaí acontece há décadas sem a devida licitação. Há mais de 35 anos, a mesma empresa opera os serviços de forma irregular.
Em 2015, o Governo do Estado, por meio do seu Departamento de Transportes e Terminais – DETER, tentou regularizar o processo, chegando a abrir um edital de licitação, mas na época o edital foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado, que encontrou 18 irregularidades no edital.
Em setembro desse ano, saiu no Diário Oficial do Estado a elaboração de um estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, para a concessão do serviço do ferry boat. A partir daí, será avaliado o estudo e a possibilidade de mudanças, antes de ser publicada a licitação para concorrência. Ainda não há prazo para a abertura do processo, porém só por meio da licitação será possível cobrar da empresa ganhadora valores justos na tarifas e serviços bem prestados para a população.
