Por maioria de votos, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (23), o parecer pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que regulamenta o ensino domiciliar em Santa Catarina.
A proposta segue, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão e relatora do PLC, apresentou o parecer contrário à matéria durante mais de 50 minutos, argumentando que foi solicitado diligenciamento a 14 entidades ligadas ao setor educacional, dos quais 11 responderam, em sua maioria contra a aprovação da proposta. Citou também que o PLC era inconstitucional e ilegal, além de abordar questões pedagógicas contra a aprovação da matéria em Santa Catarina. Carminatti falou do prejuízo à socialização das crianças com uma possível adoção do “homeschooling” e lembrou que a legislação determina que as famílias devam matricular as crianças aos quatro anos nas escolas.
Em seguida, a deputada Ana Campagnolo (PSL) apresentou voto divergente da relatora, defendendo a aprovação do PLC. Disse que na audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, no início do mês, que debateu o ensino domiciliar, achou bastante compreensível que as entidades educacionais e professores tenham se manifestado contrário ao PLC por estarem defendendo o emprego dos professores. Rebateu o argumento de que a matéria seria inconstitucional, lembrando que Supremo Tribunal Federal (STF) deixou claro que o ensino domiciliar não fere a Constituição e que precisa apenas de sua regulamentação.
Votaram contra o parecer os deputados Ismael dos Santos (PSD) e Ana Campagnolo. Seguiram a relatora os deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Silvio Dreveck (PP), Fernando Krelling (MDB) e Valdir Cobalchini (MDB). Conforme determina o Regimento Interno da Alesc, como o parecer de Luciane Carminatti (PT) foi aprovado, o voto divergente de Ana Campagnolo não foi apreciado.
