A Câmara Municipal de Navegantes aprovou o Projeto de Lei Ordinária n° 13/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, durante a 17ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (19). O projeto “altera o artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.469, de 17 de fevereiro de 2020”, garantindo a contratação de empréstimo no valor 21,5 milhões, para obras de infraestrutura no município.
A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por oito votos favoráveis e um voto contrário do vereador Paulo Rodrigo Melzi (MDB). Lembrando que a presidente da Casa, vereadora Adriana Macarini (PL), não vota.
O projeto que autoriza a contratação de empréstimo pelo Município de Navegantes já havia sido aprovado no ano de 2020. No entanto, no decorrer do período da aprovação do projeto, novas condicionantes foram impostas pelo Ministério da Economia. Assim, o Poder Executivo ajustou os termos da contratação e encaminhou este novo Projeto de Lei.
A garantia da União para a operação de crédito captada pelo Município de Navegantes no valor de R$ 21,5 milhões terá como caução o Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
O recurso contratado por empréstimo pelo Município de Navegantes até o valor de R$ 21,5 milhões servirá para financiar ações de infraestrutura urbana com pavimentação asfáltica, implantação de sistema de drenagem pluvial e sinalização viária de espaços públicos, como: Rua Conselheiro João Gaya, Rua Santos Dumont, Rua Nereu Liberato Nunes, Rua João Emílio, Rua 26 de Agosto e Rua Presidente Nereu Ramos, segunda etapa do Molhe do Gravatá e Praça Nossa Senhora dos Navegantes.
