A pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) não foi motivo para a interrupção dos processos de regularização fundiária do Programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) em parceria com o Município de Navegantes. Na última semana, o desembargador Selso de Oliveira assegurou a regularização de títulos fundiários para famílias de seis municípios da Foz do Rio Itajaí, entre eles Navegantes.
Navegantes foi o município da AMFRI que obteve a maior quantidade de títulos fundiários, foram 1.468 beneficiadas com o Programa Lar Legal, seguido de Itajaí com 437 títulos, Porto Belo com 330, Penha com 169, Piçarras com 148 e Balneário Camboriú com a regularização de 44 títulos.
Conforme a Diretoria de Patrimônio da Prefeitura de Navegantes, os títulos fundiários ainda dependem da expedição das matrículas pelos registros de imóveis. O município também aguarda o Tribunal de Justiça para marcar a entrega dos títulos às famílias beneficiadas, visto a proibição de aglomerações devido à Covid-19.
Como funciona o Programa Lar Legal
O Programa Lar Legal, que conta com o apoio do Ministério Público e de prefeituras, consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum.
A iniciativa é referência na valorização da cidadania e promoção da justiça social no Brasil. “A regularização dos imóveis traz pacificação social, que resulta na redução da violência e dos conflitos familiares. As famílias beneficiadas com o programa têm o sentimento de pertencimento às comunidades onde estão inseridas, porque passam a receber serviços públicos que não estavam à disposição.
Para ingressar no programa, o conglomerado precisa estar em uma área com densidade demográfica considerável, com malha viária implantada e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) há pelo menos cinco anos. A região também precisa ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores.
