Executivo sustenta que legislação permite o pagamento antecipado em casos excepcionais. Falta de garantia de recebimento dos produtos preocupa.
O governo do Estado admitiu nesta segunda-feira (4) que o processo de compra de 200 respiradores por R$ 33 milhões tinha fragilidades. O Executivo tentou justificar a compra dos equipamentos durante apresentação com o secretário de Administração, Jorge Tasca, e membros do governo que atuam na fiscalização de processos.
Segundo o corregedor-geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira, o próprio parecer interno do governo, produzido pela Corregedoria-Geral (CGE), aponta para o erro. “No dia 24 de abril foi apresentado ao secretário [de Saúde] que existiam fragilidades no processo de contratação e que trazia um risco com relação à entrega. Várias medidas foram tomadas a partir daquele momento”, afirmou Ferreira.
O entendimento é de que o setor responsável pela compra dos ventiladores não tomou as cautelas necessárias e o governo ficou sem garantias de recebimento do produto. O pagamento foi realizado no dia 2 de abril e o Estado ainda não recebeu os equipamentos – que são essenciais para equipar UTIs no combate à Covid-19.
Pagamento antecipado
Tasca justificou o pagamento antecipado. Disse que é um “processo previsto” em meio a situações extremas e que o próprio Ministério Público garante a ação em despacho.
“[Há] possibilidade, caso seja a única maneira de atender ao interesse público, se implicar descontos ou for a prática no mercado […] Exigência de adoção de cautelas ou garantias”, diz o texto do MP datado de 3 de abril.
O próprio governo reconhece que as cautelas não foram tomadas, mas não sabem dizer o porquê. O Executivo fala em esperar a apuração da sindicância para entender melhor o caso.
Para Tasca, a compra dos respiradores em meio à pandemia é excepcional. Primeiro, porque os equipamentos estavam sendo muito requisitados. Segundo, pelas facilitações nos processos de licitação durante o decreto de calamidade pública.
“Precisamos prestar atenção ao contexto mundial. Houve uma desestabilização do mercado e ausência de fornecedores […] Todo mundo buscando respiradores. Ninguém na história das compras públicas enfrentou um cenário assim”, disse.
Repercussão
O governo busca meios de minimizar o prejuízo. Um deles é a notificação da empresa Veigamed, que recebeu os recursos: a empresa relatou dificuldade em importar o produto. Na outra ponta, duas sindicâncias administrativas foram instaladas para apurar as compras do Estado e um inquérito corre na Polícia Civil.
A Corregedoria entregou à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um documento com 240 páginas sobre o processo de compra dos respiradores. Além da investigação dos três órgãos, a Alesc instalou uma CPI para verificar o caso.
“Faltou buscar uma segurança maior? Faltou. Agora vamos buscar o porquê”, disse Ferreira. Ele assumiu as falhas da Corregedoria, responsável pelo pente-fino nas contas do governo. “A Secretaria de Saúde é que mais realiza compras. E o tempo é um inimigo para uma análise mais detalhada”, afirmou.
